Lei Ordinária 1030/2002

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições;

Faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) destinados para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
01.04.122.2.2002. 3.3.90.36.00.00 – ……………………………………… R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DMER
06.26.123.12.2023.3.3.90.30.00.00-………………………………………… R$ 150.000,00
CONSTRUÇÕES DE PONTES E BUEIROS
06.26.782.11.1007.4.4.90.51.00.00 – ………………………………………. R$ 110.000,00

Art. 2° Os recursos para atender o Artigo Primeiro, correrão por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO E ADMINISTRATIVO
01.04.122.2.2003 .3.1.90.11.00.00 …………………………………………. R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO FAZ. PLANEJAMENTO
01.04.122.2.2004.3.3.90.39.00.00 ……………………………………………. R$ 20.000,00
01.04.122.2.2004.4.4.90.52.00.00 ……………………………………………. R$ 15.000,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
03.12.365.5.2009.4.4.90.52.00.00 ……………………………………………. R$ 10.000,00
AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REEQP. DE U. ESCOLARES
03.12.361.5.2011.4.4.90.51.00.00 ……………………………………………. R$ 20.000,00
MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR – CME
03.27.812.6.2012.3.3.90.30.00.00 ……………………………………………. R$ 10.000,00
SISTEMA DE AGUA E ESGOTO – UNIDADE SANITÁRIA
04.17.512.7.1004.4.4.90.51.00.00 – ………………………………………….. R$ 25.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
06.15.512.10.2017.3.3.90.39.00.00 – …………………………………………. R$ 25.000,00
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE SANEAMENTO BÁSICO
04.17.512.7.1006.4.4.90.51.00.00 – …………………………………………… R$ 30.000,00
CONSTRUÇÃO DE SILOS/GALPÃO PRODUTOR/MULT.USO
06.20.244.13.1012.4.4.90.51.00.00 ……………………………………………. R$ 45.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO PRODUTOR
06.20.602.13.2024.3.3.90.30.00.00 – ………………………………………….. R$ 10.000,00
CONSTRUÇÃO PORTICO TURISTICO NO MUNICIPIO
06.23.695.15.1013.4.4.90.51.00.00 – ………………………………………….. R$ 40.000,00
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
03.13.392.2027.4.4.90.52.00.00 ………………………………………………… R$ 10.000,00

TOTAL GERAL – …………………………………………………………………… R$ 270.000,00
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Art . 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Fortuna, 26 de Junho de 2.002.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal