Lei Ordinária 1023/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/05/2002

EMENTA

  • DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder revisão geral anual na percentagem de 10% (dez por cento), sobre a remuneração de todos os servidores públicos do município de Rio Fortuna.

Art. 2° – O ato que conceder a revisão geral anual, atualizará as tabelas constantes dos planos de carreira do magistério e dos demais servidores.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1° (primeiro) de junho de 2.002.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna,
em 27 de maio de 2.002.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal