Lei Ordinária 1009/2002

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor:

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Fortuna, autorizado a firmar convênio com o Governo Federal e Estadual, durante o exercício de 2.002, para obtenção de recursos financeiros para o município de Rio Fortuna.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna
em 26 de fevereiro de 2.002.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal