Lei Ordinária 995/2001

EMENTA

• AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROCESSAMENTO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO FORTUNA.
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal para processamento de Lixo – CIPLI, com os municípios do vale do Braço do Norte, objetivando realizar projeto de viabilização de aterro sanitário para destino de lixo.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna
Em 26 de setembro de 2.001.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Fortuna, 26 de Setembro de 2.001.