Lei Ordinária 973/2001

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna , Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor:

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Fortuna, autorizado a firmar convênio com o Governo Federal e Estadual, durante o exercício de 2.001, para obtenção de recursos financeiros para o município de Rio Fortuna.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam -se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna
em 02 de março de 2.001.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, em 02 de março de 2.001.