Lei Ordinária 820/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/01/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições:

Faz saber a todos os habitantes do Municipio de Rio Fortuna, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Fortuna, autorizado a efetuar contratação de Medicos, Dentistas, Assistente Social e um Auxiliar para o Gabinete Odontológico deste Município em Caráter temporário até 31.12.97, tendo em vista a extrema urgência que a situação requer.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de rescindir o respectivo contrato a qualquer momento, em caso de o Profissional contratado não corresponder com as funções que lhe foram atribu¡das.

Art. 2º – A Remuneração dos Profissionais será atribu¡do em valor fixo mensal, conforme especificação abaixo, sendo reajustados nos mesmo índices em forem corrigidos os vencimentos dos servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único – A remuneração atribu¡da para os Medicos será de R$ 1.110,00 (HUM MIL CENTO E DEZ REAIS) por mês, para os Odontólogos a remuneração de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) por mês, para a Assistente Social o valor de R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) por mês e a Função de auxiliar do Gabinete Odontológico, ser o mesmo fixado para as Função de Agente de Serviços Gerais.

Art. 3º – As despesas oriundas das contratações correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento do corrente Exerc¡cio.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a partir do dia 02.01.97, revogado as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna
em 15 de Janeiro de 1.997

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal

Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, na data supra.

RENÉRIO ROECKER
Secret. de Adm. Planej. e Finanças