Lei Ordinária 528/1989
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 28/06/1989
EMENTA
- AUTORIZA A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIOS COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma