APRESENTAÇÃO
Compete à Supervisão de Tributação e Fiscalização controlar a arrecadação geral da Prefeitura; encaminhar os créditos não recebidos para inscrição na dívida ativa; organizar, controlar e executar os serviços de fiscalização e tributação; elaborar mensalmente relatórios e planos de fiscalização; fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; fornecer certidões, na forma da Lei, referente ao setor; lançar tributos municipais, na forma da Lei tributária e comunicar seu lançamento aos contribuintes; receber reclamações e impugnações sobre os lançamentos tributários; manter atualizada as fichas e cadastros dos contribuintes; notificar e aplicar finalidades previstas em Leis e regulamentos municipais; cooperar com os demais órgãos da Prefeitura a fim de cumprir o Código de Posturas, Código de Obras e Edificações, a Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços Públicos concedidos, permitidos, autorizados ou anulados; manter atualizado os dados estatísticos do setor (Artigo 18º, Lei Ordinária 877/1997, de 12 de dezembro de 1997).
NaN| Hilário Herdt Responsável pelo setor de Tributos |
| E-mail: hilario@riofortuna.sc.gov.br |
| Fone: (48) 3653-1122 |