Decreto 016/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNCIPIO DERIO FORTUNA, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS”.
Integra da norma
